ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Falamos, nos artigos anteriores, sobre a Usucapião. Um modo de
adquirir a propriedade de um bem imóvel (apesar de ser possível para bens
móveis, mas, nessa série, tratamos do Direito Imobiliário). Neste artigo falaremos
da Adjudicação Compulsória.Temos a adjudicação compulsória quando comprador e vendedor
celebram um contrato de compra e venda, ou até mesmo um compromisso de
compra e venda, de forma parcelada, e ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva.Porém, por alguma razão, alguma das partes (normalmente a parte
vendedora) se nega a cumprir o acordado não lavrando a escritura definitiva.Nesse caso, com o contrato, ou mesmo, o compromisso de compra e
venda, e os recibos que comprovam os pagamentos das parcelas acordadas, aparte pode ingressar com a ação judicial de adjudicação compulsória com afinalidade de obter, através de sentença, a denominada carta de adjudicação, oque substitui a lavratura da escritura definitiva.Pode acontecer, também, a hipótese da morte do vendedor e não ser encontrado nenhum herdeiro para promover o ato. Ou, até mesmo, o vendedor mudou para local incerto e não sabido.Há a possibilidade de acontecer a recusa de lavrar a escritura pleiteando valores ou documentos complementares indevidos.A adjudicação compulsória se diferencia da usucapião porque não há a necessidade de comprovar posse por determinado tempo. Porém, na adjudicação houve a compra e os pagamentos foram realizados em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.Existia um entendimento que o contrato, celebrado entre as partes,para a adjudicação compulsória, deveria ter sido registrado no cartório de registro de imóveis. Porém, com a súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, não há essa necessidade.____________________________________________________________“Nunca conheci quem tivesse levado porrada” Fernando Pessoa – Poema em linha reta Sidney Di Carlo é advogado formado na Universidade Santa Cecília em Santos em 2007 e atua no Direito desde 2008

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31/12/1969 21:00


Adjudicação Compulsória

5 Artigo

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Falamos, nos artigos anteriores, sobre a Usucapião. Um modo de
adquirir a propriedade de um bem imóvel (apesar de ser possível para bens
móveis, mas, nessa série, tratamos do Direito Imobiliário). Neste artigo falaremos
da Adjudicação Compulsória.Temos a adjudicação compulsória quando comprador e vendedor
celebram um contrato de compra e venda, ou até mesmo um compromisso de
compra e venda, de forma parcelada, e ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva.Porém, por alguma razão, alguma das partes (normalmente a parte
vendedora) se nega a cumprir o acordado não lavrando a escritura definitiva.Nesse caso, com o contrato, ou mesmo, o compromisso de compra e
venda, e os recibos que comprovam os pagamentos das parcelas acordadas, aparte pode ingressar com a ação judicial de adjudicação compulsória com afinalidade de obter, através de sentença, a denominada carta de adjudicação, oque substitui a lavratura da escritura definitiva.Pode acontecer, também, a hipótese da morte do vendedor e não ser encontrado nenhum herdeiro para promover o ato. Ou, até mesmo, o vendedor mudou para local incerto e não sabido.Há a possibilidade de acontecer a recusa de lavrar a escritura pleiteando valores ou documentos complementares indevidos.A adjudicação compulsória se diferencia da usucapião porque não há a necessidade de comprovar posse por determinado tempo. Porém, na adjudicação houve a compra e os pagamentos foram realizados em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.Existia um entendimento que o contrato, celebrado entre as partes,para a adjudicação compulsória, deveria ter sido registrado no cartório de registro de imóveis. Porém, com a súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, não há essa necessidade.____________________________________________________________“Nunca conheci quem tivesse levado porrada” Fernando Pessoa – Poema em linha reta Sidney Di Carlo é advogado formado na Universidade Santa Cecília em Santos em 2007 e atua no Direito desde 2008

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